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Brasil. Novo projeto-lei sobre a liberalização da posse de armas.

Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um novo projeto-lei que autoriza a posse de armas de fogo por residentes em zonas rurais com mais de 21 anos.

A proposta de lei partiu do Partido Progressista de Goiás, através do deputado Wilder Morais, no seguimento da alteração ao Estatuto do Desarmamento. No momento da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto-lei obteve 11 votos a favor, 5 contra e apenas uma abstenção. Este projeto-lei visa o uso e porte de arma pelos habitantes rurais, dentro das suas propriedades, de forma a proteger estes cidadãos de determinados perigos como é o caso de assaltos ou de ataques de animais selvagens que se encontrem na área, dado que na maioria das situações não existe um posto policial perto do local onde se encontram as propriedades. A proposta de lei sublinha também que as armas adquiridas deverão ser mantidas em casa e utilizadas apenas dentro do terreno cujo proprietário seja o dono dessa mesma arma de fogo. A aprovação desta nova lei está agora dependente da aprovação pelo Senado e, só depois, será enviada para a Câmara dos Deputados, antes de chegar ao parecer do Presidente.

Fonte: City Newspaper

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